Durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (29), a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei 1.255/23, que institui a Política Pública Estadual de Combate ao Superendividamento. A matéria é de autoria do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos) e é fruto do trabalho da Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor, a qual o parlamentar é presidente.

“Durante o lançamento da Frente, firmamos o compromisso junto ao Procon Estadual e os Procons municipais de somar forças para combater a situação de superendividamento em nosso Estado. O PL estabelece uma série de ações conjuntas, entre o poder público e instituições financeiras, para auxiliar aqueles consumidores que, no momento, se encontram impossibilitados de quitar suas dívidas. Atualmente o número de pessoas nessa situação é altíssimo em todo o país e, prova disso, são os esforços que o Governo Federal tem realizado para intermediar negociação de débitos, com o programa Desenrola Brasil”, destacou Wilson Filho.

Entre os objetivos principais inclusos na matéria, a política pública destacada pelo Projeto de Lei pretende promover a educação financeira, por meio de campanhas educativas e capacitações; prevenir o superendividamento, com a regulamentação das práticas de venda casada, da fiscalização das práticas abusivas aos fornecedores e orientação aos consumidores sobre os riscos do endividamento.

Também prevê um maior monitoramento da negociação de dívidas, da renegociação de contratos de empréstimo e do aconselhamento financeiro aos consumidores superendividados. Além de incentivar a criação de plataformas digitais de aconselhamento financeiro, que possam oferecer orientações e informações aos consumidores superendividados de forma acessível e eficiente.

Point da Notícia com Assessoria