Os vereadores de João Pessoa aprovaram hoje, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que cria o programa ‘Carteira Solidária’ e autoriza abertura de crédito para custear as carteiras estudantis dos alunos da rede pública municipal.

A execução do projeto será definida pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor a cada exercício, inclusive definir a abrangência do projeto e quais séries serão contempladas, e dependerá da disponibilidade financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDDD)./

Poderão participar da seleção, por meio de Edital de Chamamento Público para formalização de termo de colaboração, para confecção das CIEs todas as entidades de representação estudantil do nível secundarista, regularmente credenciadas pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) e autorizadas por lei municipal.