A lei, de autoria da deputada Cida Ramos (PT), foi promulgada pela Assembleia Legislativa (ALPB) e divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE), Desta quarta-feira (12).

De acordo com a lei, as empresas devem divulgar o local para os entregadores e para os parceiros dos aplicativos. O objetivo é tornar mais acessível a resolução de conflitos que possam acontecer entre os trabalhadores, as empresas e os consumidores. Quem descumprir, ficará passível de multas e ainda poderá sofrer a suspensão das atividades no Estado.