A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (26), o Programa de Proteção à Vida de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPVIDA/JP). Ao todo, o plenário aprovou quatro Projetos de Lei Ordinária (PLO) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Ainda foram mantidos dois Vetos do Executivo Municipal.

O PLO 2005/2024, de autoria do Executivo Municipal, institui o Programa de Proteção à Vida de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPVIDA/JP), destinado ao desenvolvimento de ações de acolhimento institucional e proteção integral de crianças e adolescentes expostos a graves ameaças. O programa será coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuc), no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, subordinada à Diretoria de Assistência Social (DAS). O público-alvo do PPVIDA/JP são crianças e adolescentes em situação de risco pessoal, de ameaça de morte. A proteção poderá ser estendida aos pais ou responsáveis, cônjuges, companheiros, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham, comprovadamente, convivência habitual com o ameaçado, quando a ameaça houver se estendido a estas pessoas.

Excepcionalmente, as ações do PPVIDA/JP podem ser estendidas a jovens com até vinte e um anos, quando egressos do sistema socioeducativo e de entidades que desenvolvam programas de internação ou acolhimento institucional, conforme Artigo 94, inciso XVIII, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Point da Notícia com Assessoria