A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta quarta-feira (27), por 35 votos a favor e 15 contra, uma proposta de Emenda à Constituição (PEC). Na prática, a proposta proíbe o aborto no Brasil, mesmo nas situações autorizadas em lei ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, a PEC inclui a expressão “desde a concepção” no dispositivo da Constituição que trata dos direitos e garantias fundamentais e prevê a “inviolabilidade do direito à vida”. Em seu parecer, a relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ) votou pela admissibilidade do texto.

Agora a proposta será encaminhada para apreciação de uma comissão especial a ser criada e só irá a votação no plenário se for pautada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Para aprovar uma PEC no plenário da Câmara são necessários, pelo menos, 308 votos favoráveis. Se isso acontecer o texto ainda terá de passar pelo Senado.

Atualmente, o aborto é permitido em três casos no Brasil:

• anencefalia fetal, quando há malformação do cérebro do feto;
• gravidez que resulta de estupro;
• e se a gravidez impuser risco de vida para a mãe.
  
  
  

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados