O CNJ prorrogou por mais três meses, até 28 de agosto, o prazo que terminaria em maio para que estados e municípios se adaptem a uma resolução do colegiado que prevê o fechamento de estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico, conhecidos como manicômios judiciários. A resolução que trata da política antimanicomial no país foi publicada pelo CNJ em fevereiro de 2023.

Além do fechamento das unidades, a medida prevê a transferência de internos para a rede do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), por exemplo. O fechamento dos manicômios judiciários está previsto na Política Antimanicomial do Poder Judiciário, aprovada em fevereiro do ano passado pelos conselheiros do CNJ.

Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública contabilizam que há 2.736 pessoas com transtorno mental cumprindo medida de segurança no país, menos de 1% (0,33%) da população carcerária no Brasil. Dessas, 586 dessas pessoas (21% do total) recebem atendimento ambulatorial na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS.

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