O Projeto de Lei, apresentado pela deputada Luizianne Lins (PT-CE), visa regulamentar os aplicativos de relacionamento, como o Tinder e o Happn, atribuindo responsabilidades às empresas que prestam esses serviços de forma a oferecer mais segurança aos usuários.

Segundo Luizianne, o crescimento do acesso a esses serviços tem sido acompanhado pelo aumento do número de crimes cometidos por meio dessas plataformas, causando não somente prejuízos financeiros, mas também violência física e psicológica contra seus usuários.

O projeto propõe que os aplicativos de relacionamento devem seguir as seguintes regras:

• realizar a verificação de identidade dos usuários, incluindo a confirmação de idade e a validação de informações pessoais;

• implementar sistemas eficientes de detecção e bloqueio de perfis falsos, abusivos ou que promovam atividades ilícitas, bem como realizar a remoção imediata desses perfis;

• disponibilizar canais de comunicação para que os usuários possam denunciar condutas indesejadas, abusivas ou criminosas, garantindo o tratamento e a apuração ágeis das denúncias apresentadas;

• implementar medidas educativas sobre segurança e prevenção de crimes, utilizando o suporte das aplicações de internet de relacionamento, fornecendo informações e orientações aos usuários sobre o assunto.

Penalidades

Caso não adotem as medidas exigidas, as empresas receberiam advertência, multa de 5% de seu faturamento — com teto de R$ 50 milhões — suspensão temporária das atividades e até proibição do exercício das atividades.