Neste sábado (6), faltarão exatos três meses para a realização das eleições municipais 2024, cujo primeiro turno ocorre em 6 de outubro. A data também marca o início de algumas vedações impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para administração pública, candidatos, partidos e meios de disseminação de informação.

Confira as principais vedações

• Proibição de contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos em inaugurações de obras ou divulgação de prestação de serviço;
• Candidatas e candidatos ficam proibidos de comparecer a inaugurações de obras públicas;
• Fica proibida a veiculação de nomes, slogans e símbolos, por parte de meios de informação oficial, que permitam identificar autoridades, governos ou administrações cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral;
• Servidores e agentes públicos ficam proibidos de realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade absoluta. A lei abre exceção para situações de emergência e calamidade pública;
• Ficam vedados pronunciamentos em rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo tratar-se de matéria urgente. Também passa a ser proibida a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos e entidades ligadas;
• Até a posse dos eleitos, fica vedado nomear, contratar, remover, transferir ou exonerar servidor público. A exceção fica por conta de cargos comissionados e funções de confiança.