A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram nesta quarta-feira (4) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o fim da escala de trabalho 6×1, sob a alegação de alega que a Emenda Constitucional 141 de 2026 fere a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista. Alegam ainda que a mudança vai impactar nos acordos trabalhistas ainda vigentes e acordados entre empresas e trabalhadores.

O fim da escala foi aprovado pelo Senado Federal no mês passado. Com isso, o trabalhador passa a ter dois dias por semana de descanso remunerado, em jornada máxima de 5×2, sem redução salarial. Além disso, a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais terá uma regra de transição de 14 meses. A medida foi aprovada, na ocasião, com votos da base governista e da oposição. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o decreto que regulamentará o fim da escala deve sair na próxima segunda-feira (9).

Foto: Divulgação Secom-PB