O governo federal publicou nesta sexta-feira, 13, no Diário Oficial da União (DOU) o “Decreto Cão Orelha”, que endurece as punições administrativas por maus-tratos a animais. O nome do ato é uma homenagem ao cão comunitário que morreu em Florianópolis (SC) em janeiro deste ano. A suspeita é de que o animal tenha sido agredido até a morte por um grupo de adolescentes.

Assinado pelo presidente Luiz Inácio E pela ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, o decreto eleva a multa por indivíduo para uma faixa de R$ 1,5 mil a R$ 50 mil. Anteriormente, os valores variavam de R$ 300 a R$ 3 mil. A norma também permite que a penalidade seja elevada em até 20 vezes o valor máximo em situações excepcionais, como quando o crime é divulgado em plataformas digitais ou envolve espécies ameaçadas de extinção, entre outras.

Foto: Polícia Civil Santa Catarina