Foi sancionada nesta sexta-feira (12) e já está em vigor a Lei de autoria da deputada estadual Cida Ramos que obriga escolas públicas e privadas de educação básica da Paraíba a divulgarem a lista de material escolar pela internet. A divulgação deve ocorrer com pelo menos 45 dias de antecedência do início das aulas, em formato acessível e gratuito. A lista também poderá ser solicitada presencialmente nas secretarias.

O documento deve indicar de forma clara a quantidade de cada item, a série correspondente e a previsão de uso pedagógico. Também deve trazer um alerta sobre a proibição da cobrança de materiais de uso coletivo, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos de defesa do consumidor.