Lei de autoria do deputado estadual Walber Virgolino (PL) que assegura à pessoas em sofrimento psíquico o direito de entrar em espaços públicos e meios de transporte com animais de suporte emocional na Paraíba, entrou em vigor nesta terça-feira (9).

O portador deve apresentar a declaração que ateste a condição médica e especificando o animal que terá a função de apoio emocional. O descumprimento da lei por parte de empresas privadas e estabelecimentos pode gerar multa entre 50 e 100 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência da Paraíba (UFR-PB) – em reais, os valores na cotação atual ficam entre R$ 3.199 e R$ 6.199.

Cães-guia já são permitidos – A Paraíba já tem uma lei estadual de 2017 que permite que pessoas com deficiência que ingressem e permaneçam acompanhadas de cão-guia em quaisquer transportes, locais públicos ou privados de uso coletivo na Paraíba.