O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (19) a ampliação do mínimo existencial, elevando o valor vigente de R$ 303 para R$ 600. Este é o valor da renda mensal que os bancos não podem tomar dos superendividados. Por um decreto de 2022, o montante foi fixado em 25% do salário mínimo vigente à época. O governo já havia anunciado em abril que dobraria o valor. Lula fez o anúncio no Twitter.

O mínimo existencial é a quantia mínima da renda de uma pessoa para pagar despesas básicas e que não poderá ser usada para quitar dívidas. Essa medida impede que o consumidor contraia novas dívidas para pagar contas básicas, como água e luz.

Segundo o governo, a mudança permitirá que cerca de 15 milhões de pessoas regularizem dívidas por definir um grau superior de proteção ao consumidor contra eventual superendividamento. O conceito do mínimo foi introduzido no Código de Defesa do Consumidor pela legislação dos superendividados aprovada em 2021.

O decreto com a mudança deve ser publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (20).