O presidente sancionou a lei que cria o protocolo Não é Não, mecanismo de combate ao constrangimento e à violência praticada contra mulheres em ambientes como casas noturnas, boates, bares, restaurantes, espetáculos musicais e demais locais fechados ou shows onde haja venda de bebidas alcoólicas. Lei não se aplica a cultos nem outros eventos de natureza religiosa.

Entre os deveres dos estabelecimentos está o de afastar as mulheres imediatamente de perto do agressor, assegurar que haja, na equipe de funcionários, pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo e manter em locais visíveis informação sobre a forma de acionar o protocolo, bem como os telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180. Além de outros deveres.