O presidente Lula sancionou nesta quinta-feira (20) mudanças na Lei Maria da Penha e medida protetiva passa a ser imediata em denúncia de violência doméstica. A mudança agiliza a adoção de medidas protetivas de urgência às mulheres que foram vítimas de agressão. Antes, a Justiça podia condicionar a medida protetiva à existência de um inquérito policial ou processo

A partir de agora, a Lei Maria da Penha será aplicada em todos os casos de violência doméstica e familiar “independentemente da causa ou da motivação” e da condição do agressor ou da vítima. A portaria foi publicada na edição de hoje do DOU (Diário Oficial da União

 A proposta da lei foi aprovada na Câmara dos Deputados no fim de março e tem a autoria de Simone Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento do Brasil.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil