Criar, por lei municipal, os conselhos dos direitos da população LGBTQIAP+ nos municípios paraibanos onde eles ainda não existem. Esse é o objetivo do projeto estratégico “MP pela diversidade”, lançado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), na área de cidadania e direitos fundamentais. Os membros da instituição interessados na iniciativa deverão fazer a adesão ao projeto até 8 de novembro, por meio do preenchimento de formulário eletrônico (clique AQUI).

O projeto foi idealizado pelo Centro de Apoio Operacional em matéria da cidadania e direitos fundamentais (CAO Cidadania) e pelo Núcleo da Diversidade de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir), com a participação da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).

Segundo a coordenadora do CAO e do Gedir, a promotora de Justiça Liana Espínola Carvalho, o projeto estratégico atende a uma recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e está respaldado em princípios constitucionais (como a promoção da dignidade humana e do combate à discriminação). “O projeto visa a fomentar a instalação e o efetivo funcionamento dos conselhos de direitos da população LGBTQIAP+, uma vez que, apenas dois dos 223 municípios paraibanos possuem esse órgão tão importante para a elaboração e implementação de políticas públicas e para a defesa dos direitos dessas pessoas. Para isso, será disponibilizado, aos membros que aderirem ao projeto, um kit com elementos indispensáveis para que os gestores deflagrem o processo legislativo no sentido de criar esse órgão”, disse. 

Plano de Ação

Conforme explicou Liana Espínola , o plano de ação do projeto inclui etapas como a abertura de procedimento para sua execução; a requisição de informações ao Município sobre a efetiva implantação do conselho; a realização de audiência com o prefeito ou prefeita para deliberar sobre a criação do órgão; a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou proposição de ação civil pública pertinente; a aprovação do projeto de lei na Câmara de Vereadores e a comunicação da finalização do projeto ao Centro de Apoio.

“Vale salientar que a adesão do projeto pode ser realizada também por quem não tem atribuição à matéria e que a primeira etapa do plano de ação só será cobrada em 25 de fevereiro de 2025, devido a eventuais mudanças de gestão municipal. Contudo, os membros e membras que quiserem já podem iniciar, de imediato, o projeto”, ressaltou.

Point da Notícia com Assessoria