A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (29) e é de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT).

Pela nova legislação, as plataformas de transporte deverão disponibilizar a opção de escolha antes da confirmação da viagem. A medida não poderá gerar cobrança adicional nem alterar o valor da corrida. A lei também prevê penalidades para as empresas que descumprirem a regra, começando por advertência por escrito e podendo chegar a multa de até R$ 73.540 em caso de reincidência.