A Polícia Federal assumiu, oficialmente, nesta terça-feira, 1º de julho, a responsabilidade pela fiscalização dos CACs – colecionadores de armas, atiradores esportivos e caçadores com registro para terem armas de fogo. Até então, cabia ao Exército Brasileiro fiscalizar.

Segundo a PF, a transição será feita aos poucos pelas superintendências regionais. A mudança ocorre dois anos após o presidente Lula ter assinado um decreto em julho de 2023, que previa essa reestruturação. A decisão foi formalizada também em um acordo de cooperação técnica fechado em setembro do mesmo ano.

No Brasil, são quase 980 mil certificados de registro de CACs e 1,5 milhão de armas de fogo registradas.

Entre as atribuições que passam a ser da PF estão:

Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
Autorização para compra e transferência de armas;
Fiscalização das atividades exercidas por CACs;
Concessão de guias de tráfego e fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.