A Portaria emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) proíbe a utilização de brinquedos movidos a controle remoto, elétricos, autopropelidos e ciclomotores de mobilidade individual nos largos e calçadas da orla marítima da capital foi publicada no Diário Oficial dessa quinta-feira e divulgada hoje. Quem descumprir a determinação poderá ser multado em R$ 5.193, com valor dobrado em caso de reincidência. Além da penalidade financeira, o equipamento será recolhido.

A medida também traz exceções: pessoas com deficiência ou com dificuldades de locomoção poderão utilizar equipamentos elétricos ou autopropelidos, desde que comprovada a necessidade.

Base legal da decisão: A Portaria reforça regras já previstas em legislações municipais e em acordos firmados para proteção da faixa costeira, entre eles: Lei Municipal nº 15.158/2024, que regulamenta o uso de equipamentos de mobilidade individual na orla; Decreto nº 10.422/2023, que estabelece normas de conduta e regras de uso dos largos de Tambaú e da Gameleira; Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Orla, firmado com o Ministério Público da Paraíba, que determina ações de proteção, ordenamento e preservação da área.

Foto: Divulgação/Prefeitura de João Pessoa