O governador João Azevêdo (PSB) sancionou a Lei nº 13.869, publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba desta quinta-feira (11), que proíbe a utilização de recursos públicos estaduais para shows, apresentações artísticas ou eventos que promovam ou façam apologia ao crime organizado.

A norma, de autoria do deputado Sargento Neto, estabelece fiscalização rigorosa e penalidades para gestores que descumprirem a lei, incluindo devolução integral dos valores utilizados, multa de 50% do total e responsabilização administrativa, civil e penal.

O governo estadual será responsável por analisar previamente o conteúdo dos projetos culturais e suspender contratos ou liberações de recursos que violem a lei. O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) também acompanhará a aplicação dos recursos públicos destinados a eventos artísticos e culturais.

A lei entra em vigor imediatamente a partir da sua publicação.

Foto: Reprodução/Instagram Oruam