A ação da Procuradoria Geral da República questiona conduta de autoridades ao lidar com vítimas de crimes como o estupro. O processo tem como relatora a ministra Cármen Lúcia. O julgamento começou nesta quinta-feira com a apresentação dos argumentos dos autores do processo e de instituições que pediram para participar do debate. A apresentação dos votos dos ministros será em uma data posterior, ainda a ser marcada.

A ação pede que o Supremo determine as seguintes medidas:

• Que personagens do processo — acusados, advogados — sejam proibidos de fazer menção a detalhes de relacionamentos amorosos da vítima.
• Que os juízes sejam obrigados a combater este comportamento da defesa dos réus —determinando que respondam na Justiça por isso. Se não fizerem, que os magistrados sejam punidos por descumprir seus deveres na condução do processo.
• Que, ao decidir os casos, os juízes não usem informações sobre a vida íntima da vítima para fixar penas mais brandas aos condenados.