O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em uma votação pela repercussão geral do debate sobre pensão para filhas trans de militares. Iniciado na última sexta (12), através do plenário virtual da Corte, o resultado deste julgamento servirá como um guia para todas as outras instâncias da Justiça que venham a analisar casos semelhantes.

O caso que está sendo julgado se refere a uma mulher trans moradora de Teresópolis (RJ) cujo pai, militar da marinha, morreu quando ela tinha 11 anos, em 1998. A filha recebeu a pensão até 2008, quando completou 21 anos, seguindo o designado para pessoas de gênero masculino. Há época a mulher ainda não havia solicitado a retificação de seus documentos.

De acordo com O Globo, quatro anos mais tarde a filha chegou a recorrer ao judiciário, afim de passar a ser reconhecida pelo gênero feminino, no entanto, a mudança só aconteceu após o STF garantir que pessoas trans pudessem recorrer a cartórios para reconhecer seus nomes sociais e sua redesignação de gênero, em 2019. Após a alteração, a mulher pediu a reiteração do pagamento da pensão, que foi negada nas instâncias inferiores, com o argumento de que na época da morte do pai, ela ainda não havia alterado seu registro civil.

Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes votaram para que o direcionamento seja dado pelo Supremo. Ainda votarão até a próxima sexta (19), os ministros Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça, Flávio Dino e Cristiano Zanin, no entanto, com o placar já formado, o recurso extraordinário seguirá sob a análise dos ministros.

O julgamento do STF deve elaborar sobre a constitucionalidade do pagamento de pensão por morte de militar para filhas transgêneros, decidindo se devem seguir as regras estabelecidas para homens (recebendo pensão até os 21 anos) ou para mulheres (que continuam a receber o benefício).

Point da Notícia com Mídia Ninja