Por unanimidade, os ministros do STF decidiram, nesta quinta-feira (23), que é inválida a prática de desqualificar e culpar as mulheres vítimas de violência quando ocorre o julgamento destes crimes na Justiça. Voto da relatora, Cármen Lúcia, prevaleceu e foi seguido pelos ministros. Agora, o uso de argumentos sobre a vida íntima da vítima poderá anular atos em processos. Regra vai valer para crimes sexuais, Maria da Penha e violência de gênero, por exemplo.

Em sua justificativa, a ministra disse que “o que se pretende aqui é não permitir que, por interpretações que são dadas aos dispositivos legais, haja alguma abertura para que o próprio estado-juiz e o estado que faz a investigação revitimizem a mulher”. Ela  afirmou que quando as vítimas vão à delegacia denunciar os crimes, ouvem perguntas sobre seu comportamento na situação e se “não fez por merecer”.

A ação, movida pelo da Procuradoria Geral da República (PGR) foi apresentada em dezembro do ano passado e questiona o tratamento dado pelo sistema de Justiça e o Poder Público às vítimas de crimes sexuais.

A ação pede ao Supremo que determine as seguintes medidas:

• que personagens do processo – acusados, advogados – sejam proibidos de fazer menção a detalhes de relacionamentos amorosos da vítima.
• que os juízes sejam obrigados a combater este comportamento da defesa dos réus – determinando que respondam na Justiça por isso. Se não fizerem, que os magistrados sejam punidos por descumprir seus deveres na condução do processo.
• que, ao decidir os casos, os juízes não usem informações sobre a vida íntima da vítima para fixar penas mais brandas aos condenados.