O caso está parado no Supremo Tribunal Federal (STF) desde setembro de 2015. A interrupção do julgamento aconteceu em 10 de setembro de 2015, com o pedido de vistas do ministro Teori Zavascki. O magistrado morreu em um acidente aéreo em Paraty, no Rio de Janeiro, no dia 19 de janeiro de 2017. O ministro Alexandre de Moraes ficou com a vaga de Zavascki no STF e devolveu os autos para continuação do julgamento em 2018. Desde então, o processo estava na fila para ser colocado em pauta. Agora, e a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, decidiu dá continuidade a votação, agendada para quarta-feira (24).

Votos pela descriminalização

Três ministros do STF já votaram no julgamento. O relator da ação, Gilmar Mendes, considerou o Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06) como inconstitucional. Para o magistrado, a punição do usuário deve ser apenas de ordem administrativa, como uma multa. Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso também votaram e acompanharam parcialmente o voto do relator, mas limitaram a abrangência ao porte de maconha.