A partir de agora, as instâncias inferiores da Justiça devem aplicar o entendimento do Tribunal e passar a negar pedidos de revisão que estavam parados esperando a decisão.

A revisão da vida toda defendia que alguns aposentados pudessem optar pela regra definitiva, mais vantajosa e aplicada a novos segurados. Essa norma leva em conta todas as contribuições da vida laboral, inclusive as anteriores a 1994. A aplicação deveria ser feita quando o cálculo fosse mais benéfico ao segurado.

A tese da vida toda, no entanto, já havia sido derrubada em julgamento de outras duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que tratavam sobre o fator previdenciário e haviam sido protocoladas há mais de 20 anos. Com a nova decisão, o Supremo concluiu que não existe direito de escolha entre regras de cálculo, o que inviabiliza esse tipo de recálculo.

Os ministros decidiram aplicar uma modulação de efeitos, garantindo que quem entrou na Justiça e conseguiu a revisão não precisa devolver os valores já pagos. A regra vale para ações até 5 de abril de 2024, quando foi publicado acórdão a respeito das ADIs que derrubaram a correção. Além disso, os segurados que tinham ações em andamento até essa data não precisam pagar custas, honorários de sucumbência ou despesas com perícias.