Ministros formaram maioria para referendar liminar de Luiz Fux e atender pedido dos estados que estimam perda de r$ 33 bilhões de reais ao ano em arrecadação./

A medida liminar suspendeu as mudanças na base de cálculo do ICMS impostas pela lei complementar 194, aprovada pelo congresso no ano passado. / A lei também determinou um teto para a alíquota do ICMS sobre energia elétrica, combustíveis e outros itens enquadrados como serviços essenciais.///